TERMOS DE USO

Os presentes “Termos de Uso” (“Termos de Uso”) aplicam-se à utilização do aplicativo móvel designado CLUBE 04 (“Aplicativo”), desenvolvidos e oferecidos pela CB04 FRANCHISING LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF nº 42.463.698/0001-21, com sede na Rua Pio XI, nº 743 - Sala 15 - Bairro Lapa - CEP 05060-000 - São Paulo/SP (“CB04”).

Qualquer pessoa (“Usuário”) que pretenda utilizar o Aplicativo da CB04 deverá, obrigatoriamente, aceitar os Termos de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem. A aceitação destes Termos de Uso é absolutamente indispensável à utilização do Aplicativo e de outros serviços prestados pela CB04. Nesta linha, o Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso, bem como nos demais documentos a eles incorporados por referência (“Anexos”), antes de se cadastrar como Usuário.

A aceitação destes Termos de Uso e a utilização do Aplicativo criam, para os Usuários, obrigações lícitas, válidas, vinculantes e exequíveis de cumprimento integral dos termos, condições e advertências aqui estabelecidos. Para fins de demonstração da validade da aceitação destes Termos de Uso pelos Usuários, bem como de sua manifestação de vontade neste sentido, a CB04 poderá armazenar registros de logs de aceitação, no ato da primeira utilização.

1. OBJETO

1.1. Estes Termos de Uso se aplicam para o regular uso do Aplicativo e de todas as funcionalidades disponibilizadas, as quais incluem, sem se limitar: (i) criação de perfil do Usuário; (ii) inclusão, exclusão e alteração do cadastro de animais domésticos; (iii) agendamento de serviços; e (iv) consulta de agendamento de serviços.

2. CADASTRO DO USUÁRIO

2.1. Para que o Usuário possa utilizar algumas funcionalidades, tais como efetuar agendamento de serviços, será necessário realizar um cadastro prévio (“Cadastro”), fornecendo, voluntariamente, suas informações pessoais essenciais para a concretização da respectiva operação (“Dados Pessoais”), os quais incluem, mas não se limitam a nome completo, e-mail, número de CPF, endereço completo.

2.2. Para efetuar o Cadastro, o Usuário deverá ter capacidade jurídica para os atos civis, assumindo integralmente a responsabilidade (cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, devendo, inclusive, atualizá-las, por meio da Área do Usuário, sempre que ocorrer alguma alteração.

2.3. Caso a CB04 decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e constate haver, entre eles, dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou solicitar que o Usuário forneça os dados corretos. Caso o Usuário se furte ou se negue a enviar as informações requeridas, a CB04 poderá suspender a conta, temporária ou definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

2.4. Ao realizar o Cadastro, o Usuário escolherá o login e a senha de sua preferência. Esta senha deve ser mantida sob absoluta confidencialidade e, em nenhum caso, deverá ser revelada ou compartilhada com outras pessoas. Se, por qualquer razão, um Usuário desconfiar ou constatar que alguém possui conhecimento de sua senha pessoal, deverá modificá-la imediatamente.

2.5. O Cadastro é intransferível e o Usuário será o único responsável por todos os atos que sejam realizados com o uso de seu nome e senha pessoal, responsabilizando-se por prejuízos que possam vir a sofrer ou causar a outros Usuários, à CB04 ou a terceiros, por qualquer motivo. Se, por qualquer razão, um Usuário desconfiar ou constatar qualquer uso não autorizado de sua conta, deverá informar à CB04 imediatamente.

2.6. A CB04 não solicita a senha ou informações financeiras dos Usuários por e-mail.

2.7. Em caso de dúvidas ou para obter mais informações sobre o tratamento e a proteção Dados Pessoais, o Usuário deverá consultar as Políticas de Privacidade da CB04, disponível em https://clube04.com.br/novo/politica.php (“Políticas de Privacidade”).

3. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

3.1. Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em ambiente privado, com acesso restrito a pessoas autorizadas. A CB04 adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

3.2. A CB04 tomará todas as providências necessárias para garantir que o acesso aos Dados Pessoais dos Usuários seja limitado àqueles que efetivamente necessitem acessá-los e que tais pessoas tenham obrigação de confidencialidade.

3.3. O Usuário expressamente autoriza que suas informações e Dados Pessoais sejam (i) submetidos a tratamento de dados com o intuito de apoio e promoção de atividades da CB04 e de prestação de serviços que o beneficiem e proporcionem uma experiência personalizada e qualificada no Aplicativo, bem como de analisar o tráfego dos Usuários (analytics) e criar novos produtos e funcionalidades; e (ii) compartilhados pela CB04 com empresas afiliadas e franqueadas da CB04.

3.4. A qualquer momento, o Usuário cadastrado no Aplicativo poderá solicitar a exclusão definitiva de seus Dados Pessoais, ressalvadas as hipóteses de manutenção previstas em lei ou nas Políticas de Privacidade.

3.5. Os Usuários poderão, a qualquer tempo, requerer informações sobre o tratamento de seus Dados Pessoais.

3.6. Tanto durante a vigência destes Termos de Uso como após seu término, a CB04, suas Afiliadas ou parceiros comerciais, dentro do escopo do consentimento do Usuário, mas sem que seja necessária sua autorização prévia, podem enviar mensagens, com ou sem fins comerciais, por meio de mensagens eletrônicas comerciais ou outros meios de comunicação, como sistemas de chamada automática, fax, correio eletrônico ou mensagem curta. O Usuário pode transmitir sua solicitação para sair deste sistema para a CB04 enviando um e-mail para oi@cube04.com.br.

3.7. Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata este item, o Usuário deverá consultar as Políticas de Privacidade.

4. PRÁTICAS VEDADAS

4.1. Os Usuários não poderão, dentre outras atitudes previstas nestes Termos de Uso e seus Anexos:

(i) licenciar, vender, alugar, arrendar, atribuir, distribuir, transmitir, divulgar ou explorar comercialmente o Aplicativo ou disponibilizá-lo a terceiros; (ii) copiar ou usar o Aplicativo para qualquer finalidade que não seja a permitida nestes Termos de Uso; (iii) modificar, fazer trabalhos derivados, desmontar, descriptografar, fazer engenharia ou compilação reversa de qualquer parte do Aplicativo ou do Conteúdo (conforme definido abaixo); e (iv) remover, alterar ou ocultar qualquer aviso de propriedade (incluindo qualquer aviso de direitos autorais ou marca comercial) da CB04 ou de suas afiliadas, parceiros, fornecedores ou licenciadores do Aplicativo.

4.2. Os comportamentos relacionados no item 4.1 acima poderão ser sancionados com a suspensão do Usuário pela CB04, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções, ou os prejuízos civis que possam causar aos demais Usuários, à CB04 ou a terceiros.

4.3. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da CB04, bem como em suas descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo, ainda, responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

5. RESPONSABILIDADE

5.1. A CB04 não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelos Usuários (i) em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário; ou (ii) decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. A CB04 também não será responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de vírus que possa atacar o equipamento ou sistema do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet e no Aplicativo, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudios.

5.2. O Usuário aceita e declara que o Aplicativo são executados via conexão com a internet e que, assim, os vídeos, fotos, gráficos, materiais escritos ou mídia incluídos no Aplicativo são visualizados via conexão à internet. As taxas de uso da internet serão cobradas pelo provedor de internet do Usuário e a CB04 não tem responsabilidade em relação às tarifas cobradas do Usuário pelo uso da internet.

5.3. O Usuário declara e aceita que a CB04 não faz garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita (i) quanto à operação ou disponibilidade do Aplicativo, ou às informações, Conteúdo e materiais ou produtos incluídos neles; (ii) que o Aplicativo será ininterrupto ou livre de erros; (iii) quanto à precisão de qualquer informação ou Conteúdo disponibilizado por meio do Aplicativo; ou (iv) que o Aplicativo, assim como o Conteúdo ou os e-mails enviados de ou em nome da CB04 estejam livres de vírus, scripts, cavalos de troia, worms, malware, time bombs ou outros componentes prejudiciais.

5.4. O Usuário indenizará integralmente a CB04, diretores, administradores, colaboradores, representantes, empregados e procuradores, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes de suas atividades no Aplicativo ou por descumprimento das regras e condições estabelecidas nestes Termos de Uso e demais políticas da CB04, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros. Assim, o Usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que a CB04 seja obrigada a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. O uso comercial da expressão “Clube 04” como marca, nome empresarial, nome de domínio ou nome de software, bem como os conteúdos das telas relativas ao Aplicativo, áudios, vídeos e imagens, assim como os programas, look and feel do Aplicativo, bancos de dados, redes e arquivos (“Conteúdo”) são de propriedade da CB04 e estão protegidos pelas Leis nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 e Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

6.2. Os Usuários concordam em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com ou sem finalidade comercial qualquer parte das informações e Conteúdo, bem como se obrigam a utilizar todo o Conteúdo de forma lícita, sendo vedada a reprodução, distribuição, transformação, comercialização ou modificação do Conteúdo, sem a prévia e expressa autorização da CB04.

6.3. O Aplicativo pode manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela CB04. Não possuindo controle sobre esses sites de terceiros, a CB04 não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da CB04 com esses sites e seus conteúdos. O Usuário declara e aceita que os links são fornecidos apenas como uma conveniência e o acesso e utilização (i) se dará inteiramente por seu próprio risco; (ii) se sujeitará aos termos de uso e políticas de privacidade de terceiros.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A CB04 poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços, sem necessidade de qualquer aviso prévio aos Usuários. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Aplicativo. No prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados, ou deixar de utilizar os Serviços. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

7.2. Toda e qualquer situação não prevista ou disciplinada nos presentes Termos de Uso, bem como eventuais casos omissos, serão decididos, exclusivamente, pela CB04.

7.3. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, associação, joint venture, mandato, franquia ou relação de emprego entre a CB04 e o Usuário.

7.4. Não se presume a renúncia a qualquer dos direitos decorrentes destes Termos de Uso. Desta forma, nenhum atraso, omissão ou liberalidade no exercício de qualquer direito, faculdade ou prerrogativa que caiba à CB04, em razão de qualquer inadimplemento dos Usuários, prejudicará o exercício de tais direitos, faculdades ou prerrogativas, ou será interpretado como constituindo uma renúncia aos mesmos ou concordância com tal inadimplemento, nem constituirá novação ou modificação de quaisquer outras obrigações assumidas pelos Usuários nestes Termos de Uso ou precedente no tocante a qualquer outro inadimplemento ou atraso.

7.5. Todos os termos, condições e disposições previstos nestes Termos de Uso são independentes, sendo certo que, na hipótese de qualquer deles ser considerado, por juízo competente, inválido, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, por qualquer motivo, a validade e exequibilidade dos demais termos, condições ou disposições, ou de partes dos mesmos não serão afetadas.

7.6. O Aplicativo da CB04, a exclusivo critério da CB04, poderá ser suspenso, atualizado ou modificado, a qualquer momento. As atualizações podem incluir, modificar ou excluir certos recursos ou funcionalidades do Aplicativo. O Usuário declara e aceita que (i) a CB04 não tem obrigação de fornecer quaisquer atualizações ou continuar fornecendo ou ativando quaisquer recursos ou funcionalidades do Aplicativo; e (ii) todas as atualizações e modificações estarão sujeitas aos presentes Termos de Uso.

7.7. Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação pelos Usuários ou pela CB04 até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se a data de cumprimento da obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional, considerando-se como “Dia Útil”, para tanto, qualquer dia da semana, exceto sábado, domingos e feriados declarados nacionais.

7.8. Os presentes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

7.9. Quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso serão dirimidas no Foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com a exclusão de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.